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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11327| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 493, de 26 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-26 |
| Data da publicação: | 2023-09-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Fica instituída a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade colaborar com a Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada e segurança bancária. |
| Palavras-chave: | Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP Ministério da Justiça e Segurança Pública Polícia Federal Segurança privada Segurança bancária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 Decreto nº 10.146, de 7 de julho de 2020 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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