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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11354| Authors: | Brasil. Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Title: | Minuta Decreto instituição da missão permanente |
| Issue Date: | 2023-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.type: | Outros |
| Abstract: | Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os órgãos que possuem cargos, funções ou atividades considerados permanentes para os fins do art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. |
| Keywords: | Altera ato normativo Cargos Funções Atividades considerados permanentes |
| metadata.dc.description.other: | Colaboradores: Flavio Alves Carlos, Marcelo de Ávila, Murilo Cangussu Cavalcante e Luciano Bragagnolo. |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| Appears in Collections: | RELATÓRIOS E OUTROS DPF |
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