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Autor : Brasil. Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Título : Minuta Decreto instituição da missão permanente
Fecha de publicación : 2023-03
metadata.dc.publisher.source: Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.type: Outros
Resumen : Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os órgãos que possuem cargos, funções ou atividades considerados permanentes para os fins do art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
Palabras clave : Altera ato normativo
Cargos
Funções
Atividades considerados permanentes
metadata.dc.description.other: Colaboradores: Flavio Alves Carlos, Marcelo de Ávila, Murilo Cangussu Cavalcante e Luciano Bragagnolo.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
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