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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11354| Autor(es): | Brasil. Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Título: | Minuta Decreto instituição da missão permanente |
| Data da publicação: | 2023-03 |
| Fonte de publicação: | Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Tipo: | Outros |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os órgãos que possuem cargos, funções ou atividades considerados permanentes para os fins do art. 4º da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Cargos Funções Atividades considerados permanentes |
| Notas: | Colaboradores: Flavio Alves Carlos, Marcelo de Ávila, Murilo Cangussu Cavalcante e Luciano Bragagnolo. |
| Descrição fisica: | 2 p. |
| Aparece nas coleções: | RELATÓRIOS E OUTROS DPF |
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