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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 382, de 22 de julho de 2020
Data da assinatura: 2020-07-22
Data da publicação: 2020-07-23
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p.35-37
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Palavras-chave: Regimento interno
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD)
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019
Revogado por: Resolução CONAD nº 9, de 19 de julho de 2024
Revoga: Portaria MJSP nº 473, de 27 de fevereiro de 2014
Signatário: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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