Portaria MJSP nº 504, de 9 de outubro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-10-10T19:05:42Z	-
dc.date.available	2023-10-10T19:05:42Z	-
dc.date.created	2023-10-09	-
dc.date.issued	2023-10-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11482	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre os prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual de que trata o art. 12 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria MJSP nº 224, de 17 de novembro de 2022	pt_BR
dc.subject	Implementação	pt_BR
dc.subject	Guia Prático de Audiovisual	pt_BR
dc.subject	Obra audiovisual	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 504, de 9 de outubro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011	pt_BR
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