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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria MJSP nº 504, de 9 de outubro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-10-09 |
Data da publicação: | 2023-10-10 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 33 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre os prazos para a implementação das disposições do Guia Prático de Audiovisual de que trata o art. 12 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021. |
Palavras-chave: | Implementação Guia Prático de Audiovisual Obra audiovisual |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 |
Revoga: | Portaria MJSP nº 224, de 17 de novembro de 2022 |
Signatário: | FLÁVIO DINO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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