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Autor(es): Brasil.
Título: Estatuto da criança e do adolescente. Convenção sobre os direitos da criança
Data da publicação: 2003
Editora: Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e do Adolescente.
Tipo: Livro
Palavras-chave: Direitos da criança, Brasil
Direitos do menor, Brasil
Legislação de menores
Descrição fisica: 176 p.
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