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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.752, de 25 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-25
Issue Date: 2023-10-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Keywords: Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Art. 3º A Comissão Nacional é composta por representantes dos seguintes órgãos: V - Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MAURO LUIZ LECKER VIERA
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