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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11605
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Decreto nº 11.752, de 25 de outubro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-10-25 |
Issue Date: | 2023-10-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário. |
Keywords: | Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.description.other: | Art. 3º A Comissão Nacional é composta por representantes dos seguintes órgãos: V - Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MAURO LUIZ LECKER VIERA |
Appears in Collections: | - Decretos |
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