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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-30
Fecha de publicación : 2023-10-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-6
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Palabras clave : Execução extrajudicial de créditos por hipoteca
Execução extrajudicial de garantia imobiliária
Credores
Apreensão extrajudicial de bens móveis
Inadimplemento de contrato
Alterações de atos normativos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006
Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
metadata.dc.relation.replaces: o Capítulo III do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966;
o inciso VI do caput do art. 33 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969;
os seguintes dispositivos do art. 62 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: a) inciso II do caput; e b) §§ 3º e 4º;
os seguintes dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997: a) § 6º do art. 27; e b) incisos I e II do art. 39;
o § 4º do art. 2º e os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
ROBERTO CAMPOS NETO
RUI COSTA DOS SANTOS
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Aparece en las colecciones: - Leis

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