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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023
Data da assinatura: 2023-11-09
Data da publicação: 2023-11-10
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
Tipo: Decreto
Resumo: Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Palavras-chave: Grupo de Trabalho Interministerial
Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Situação: Alterado
Alterado por: Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024
Notas: Art. 4º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por um representante seguintes órgãos: IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Revoga: Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018.
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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