Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-10T17:16:06Z	-
dc.date.available	2023-11-10T17:16:06Z	-
dc.date.created	2023-11-09	-
dc.date.issued	2023-11-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11661	-
dc.description.abstract	Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.	pt_BR
dc.subject	Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos	pt_BR
dc.subject	Pacto Internacional	pt_BR
dc.subject	Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte	pt_BR
dc.subject	Protocolo Facultativo	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	MAURO LUIZ LECKER VIEiRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7	pt_BR
dc.relation.references	Constituição Federal	pt_BR
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