Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11661| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-09 |
| Data da publicação: | 2023-11-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989. |
| Palavras-chave: | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Pacto Internacional Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte Protocolo Facultativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA MAURO LUIZ LECKER VIEiRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_PR_2023_11777.pdf | 740.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DEC_PR_2023_11777.htm | 42.98 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.