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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.777, de 9 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-09
Fecha de publicación : 2023-11-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989.
Palabras clave : Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Pacto Internacional
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte
Protocolo Facultativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
MAURO LUIZ LECKER VIEiRA
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