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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11684
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Departamento Penitenciário Nacional. | pt_BR |
dc.contributor.author | Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. | pt_BR |
dc.contributor.author | Brasil. Conselho Nacional de Justiça. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-11-13T19:31:37Z | - |
dc.date.available | 2023-11-13T19:31:37Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11684 | - |
dc.description.abstract | O documento a seguir consiste na proposta do Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas no Brasil, elaborado através da parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O modelo inclui, dentre outros elementos: introdução; histórico da política; diretrizes e princípios; descrição dos atores envolvidos; diretrizes quanto ao uso da tecnologia; diretrizes e regras quanto ao tratamento e proteção de dados; capacitação; recursos necessários (inclusive quanto ao perfil dos servidores); indicadores e manual de procedimentos. O Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas contextualiza a monitoração discutindo fundamentos e conceitos, assim como apresenta as legislações nacionais e normativos internacionais relacionados ao tema. A metodologia visa, por meio de protocolos específicos, orientar os Poderes Judiciário, Executivo Estadual e Executivo Municipal acerca da monitoração eletrônica de pessoas. Igualmente, tece recomendações e normas relativas ao trabalho dos indivíduos direta ou indiretamente vinculados às Centrais de Monitoração, incluindo a rede de proteção social, cujo trabalho é tido como imprescindível para os serviços de monitoração. O Modelo de Gestão visa estabelecer sistematicidade e padronização, ensejando a qualificação dos serviços nas Unidades Federativas, bem como a construção e a implementação de uma política nacional de monitoração eletrônica de pessoas. A metodologia preconiza o desencarceramento; a aplicação da monitoração eletrônica de forma subsidiária, sempre considerando a aplicação de outras medidas menos gravosas previstas legalmente; a utilização da monitoração como recurso para conter o número de presos provisórios; a aplicação da medida na fase de instrução penal; a contenção do poder punitivo e do controle penal; a valorização da liberdade e da igual dignidade humana. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Monitoração Eletrônica | pt_BR |
dc.subject | Política penal | pt_BR |
dc.subject | Desencarceramento | pt_BR |
dc.title | Modelo de gestão para monitoração eletrônica de pessoas | pt_BR |
dc.title.alternative | Management model for electronic monitoring of people | pt_BR |
dc.title.alternative | Modelo de gestión para el monitoreo electrónico de personas | pt_BR |
dc.type | Outros | pt_BR |
dc.description.other | Série Justiça Presente. Coleção monitoração eletrônica. | pt_BR |
dc.description.other | Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. | pt_BR |
dc.description.other | Disponível nas versões em português, inglês e espanhol | pt_BR |
dc.description.physical | 316 p. : fots., grafs., tabs. | pt_BR |
dc.location | Brasília | pt_BR |
Appears in Collections: | LIVROS SENAPPEN |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
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Modelo de gestão para monitoração eletrônica de pessoas.pdf | 4.25 MB | Adobe PDF | View/Open | |
Management model for electronic monitoring of people.pdf | versão em inglês | 2.71 MB | Adobe PDF | View/Open |
Modelo de gestión para el monitoreo electrónico de personas.pdf | versão em espanhol | 2.87 MB | Adobe PDF | View/Open |
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