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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11684
Autor(es): | Departamento Penitenciário Nacional. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Brasil. Conselho Nacional de Justiça. |
Título: | Modelo de gestão para monitoração eletrônica de pessoas |
Título(s) alternativo(s): | Management model for electronic monitoring of people Modelo de gestión para el monitoreo electrónico de personas |
Data da publicação: | 2020 |
Editora: | Conselho Nacional de Justiça |
Tipo: | Outros |
Resumo: | O documento a seguir consiste na proposta do Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas no Brasil, elaborado através da parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O modelo inclui, dentre outros elementos: introdução; histórico da política; diretrizes e princípios; descrição dos atores envolvidos; diretrizes quanto ao uso da tecnologia; diretrizes e regras quanto ao tratamento e proteção de dados; capacitação; recursos necessários (inclusive quanto ao perfil dos servidores); indicadores e manual de procedimentos. O Modelo de Gestão para Monitoração Eletrônica de Pessoas contextualiza a monitoração discutindo fundamentos e conceitos, assim como apresenta as legislações nacionais e normativos internacionais relacionados ao tema. A metodologia visa, por meio de protocolos específicos, orientar os Poderes Judiciário, Executivo Estadual e Executivo Municipal acerca da monitoração eletrônica de pessoas. Igualmente, tece recomendações e normas relativas ao trabalho dos indivíduos direta ou indiretamente vinculados às Centrais de Monitoração, incluindo a rede de proteção social, cujo trabalho é tido como imprescindível para os serviços de monitoração. O Modelo de Gestão visa estabelecer sistematicidade e padronização, ensejando a qualificação dos serviços nas Unidades Federativas, bem como a construção e a implementação de uma política nacional de monitoração eletrônica de pessoas. A metodologia preconiza o desencarceramento; a aplicação da monitoração eletrônica de forma subsidiária, sempre considerando a aplicação de outras medidas menos gravosas previstas legalmente; a utilização da monitoração como recurso para conter o número de presos provisórios; a aplicação da medida na fase de instrução penal; a contenção do poder punitivo e do controle penal; a valorização da liberdade e da igual dignidade humana. |
Palavras-chave: | Monitoração Eletrônica Política penal Desencarceramento |
Notas: | Série Justiça Presente. Coleção monitoração eletrônica. Coordenação de Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi. Disponível nas versões em português, inglês e espanhol |
Descrição fisica: | 316 p. : fots., grafs., tabs. |
Aparece nas coleções: | LIVROS SENAPPEN |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Modelo de gestão para monitoração eletrônica de pessoas.pdf | 4.25 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Management model for electronic monitoring of people.pdf | versão em inglês | 2.71 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Modelo de gestión para el monitoreo electrónico de personas.pdf | versão em espanhol | 2.87 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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