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Autor(es): Departamento Penitenciário Nacional.
Brasil. Conselho Nacional de Justiça.
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Título: Audiência de custódia: Informações importantes para a pessoa presa e familiares
Data da publicação: 2021-09
Editora: Conselho Nacional de Justiça
Tipo: Cartilha
Resumo: A presente cartilha explica o que acontece antes e depois da audiência, o que deve ser feito nessa situação, quais as condições que o juiz pode determinar, incluindo o cumprimento de medidas cautelares, a aplicação da monitoração eletrônica ou mesmo a manutenção da prisão.
Palavras-chave: Audiência de custódia
Monitoração eletrônica
Preso
Descrição fisica: 54 p.
Aparece nas coleções:CARTILHAS SENAPPEN

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