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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-11-21T20:47:59Z-
dc.date.available2023-11-21T20:47:59Z-
dc.date.created2023-11-14-
dc.date.issued2023-11-16-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11799-
dc.description.abstractInstitui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.pt_BR
dc.relation.replaceso § 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991pt_BR
dc.relation.replaceso art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998pt_BR
dc.relation.replaceso art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000pt_BR
dc.relation.replacesIV - (VETADO)pt_BR
dc.relation.replaceso art. 101 e o Anexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016pt_BR
dc.relation.replacesos arts. 3º, 4º e 5º e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020pt_BR
dc.relation.replaceso inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesa Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023pt_BR
dc.subjectPrograma de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPSpt_BR
dc.subjectAltera atos normativospt_BR
dc.titleLei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFERNANDO HADDADpt_BR
dc.contributor.signatureESTHER DWECKpt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureSIMONE NASSSAR TEBETpt_BR
dc.contributor.signatureSONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOSpt_BR
dc.contributor.signatureCARLOS ROBERTO LUPIpt_BR
dc.contributor.signatureJORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.855, de 1º de abril de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.620, de 2 de abril de 1998pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.876, de 2 de junho de 2004pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.134, de 15 de julho de 2005pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.486, de 4 de julho de 2002pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.328, de 29 de julho de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.986, de 18 de julho de 2000pt_BR
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