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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11799| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-14 |
| Data da publicação: | 2023-11-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023. |
| Palavras-chave: | Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS Altera atos normativos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998 Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005 Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002 Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 |
| Revoga: | o § 7º do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 o art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998 o art. 32 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 IV - (VETADO) o art. 101 e o Anexo XV da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016 os arts. 3º, 4º e 5º e os Anexos I, II, III e IV da Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020 o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD ESTHER DWECK FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSSAR TEBET SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS CARLOS ROBERTO LUPI JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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