Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11817
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.726, de 17 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-17
Issue Date: 2023-11-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização.
Keywords: Acumulação de cargos
Exercício cumulativo de ofícios
Membros da Defensoria Pública da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ESTHER DWECK
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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