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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria de Reforma do Judiciário
Título: Portaria nº 1, de 28 de janeiro de 2016
Data da assinatura: 2016-01-28
Data da publicação: 2016-02-03
Fonte de publicação: Boletim de Serviço, n. 23, de 3 de fevereiro de 2016
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece os documentos referenciais para a execução do Projeto BRA/12/013 – Fortalecimento do Acesso à Justiça no Brasil, da Secretaria de Reforma do Judiciário.
Palavras-chave: Cooperação Técnica Internacional, projeto, documentação
Acesso à justiça
Secretaria de Reforma do Judiciário (Brasil)
Situação: Não consta revogação expressa
Signatário: MARCELO VEIGA
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