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Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-11-29
Issue Date: 2018-11-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, bem como o prazo do art. 11, II da Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017.
Keywords: Prorrogação de prazo
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
Estados
Distrito Federal
Municípios
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016
Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022
metadata.dc.description.other: A Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 passa a considerar a data de 31 de dezembro de 2022 em substituição ao prazo previsto no caput do art. 1º da Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
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