Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018

Brasil. Ministério da Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-01T01:26:09Z	-
dc.date.available	2020-08-01T01:26:09Z	-
dc.date.created	2018-11-29	-
dc.date.issued	2018-11-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1185	-
dc.description.abstract	Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, bem como o prazo do art. 11, II da Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022	-
dc.subject	Prorrogação de prazo	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)	pt_BR
dc.subject	Estados	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal	pt_BR
dc.subject	Municípios	pt_BR
dc.title	Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.description.other	A Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 passa a considerar a data de 31 de dezembro de 2022 em substituição ao prazo previsto no caput do art. 1º da Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública.	pt_BR
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