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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1185| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-11-29 |
| Data da publicação: | 2018-11-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 202 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016, bem como o prazo do art. 11, II da Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017. |
| Palavras-chave: | Prorrogação de prazo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) Estados Distrito Federal Municípios |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016 Portaria nº 1.221, de 21 de dezembro de 2017 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Alterado por: | Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 256, de 27 de dezembro de 2022 |
| Notas: | A Portaria nº 879, de 3 de dezembro de 2019 passa a considerar a data de 31 de dezembro de 2022 em substituição ao prazo previsto no caput do art. 1º da Portaria nº 222, de 29 de novembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública. |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2018_222.pdf | Revogado | 179.69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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