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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1191| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-07-02 |
| Data da publicação: | 2020-07-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. |
| Palavras-chave: | Saldo financeiro Transposição Reprogramação Recursos públicos Repasse federal Fundo Nacional de Assistência Social |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA EDUARDO PAZUELLO ONYX LORENZONI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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