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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-07-02 |
Data da publicação: | 2020-07-29 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. |
Palavras-chave: | Saldo financeiro Transposição Reprogramação Recursos públicos Repasse federal Fundo Nacional de Assistência Social |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA EDUARDO PAZUELLO ONYX LORENZONI |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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