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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-08T18:56:09Z-
dc.date.available2023-12-08T18:56:09Z-
dc.date.created2023-12-04-
dc.date.issued2023-12-08-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/11973-
dc.description.abstractInstitui Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil mediante Termo de Colaboração, Fomento e Acordo de Cooperação, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça.pt_BR
dc.subjectComissão Permanente de Monitoramento e Avaliação (CPMA)pt_BR
dc.subjectComposição e organizaçãopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectOrganização da sociedade civil (OSC)pt_BR
dc.subjectAcordo de cooperaçãopt_BR
dc.subjectTermo de fomentopt_BR
dc.subjectTermo de colaboraçãopt_BR
dc.titlePortaria SENAJUS/MJSP nº 86, de 4 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Justiçapt_BR
dc.contributor.signatureAUGUSTO DE ARRUDA BOTELHOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.216pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.813, de 16 de maio de 2013pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015pt_BR
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