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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-15
Issue Date: 2023-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei complementar
Abstract: Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Keywords: Despesas
Programa de incentivo
Estudantes no ensino médio
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
SIMONE NASSSAR TEBET
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