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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12035| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei complementar nº 203, de 15 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-15 |
| Data da publicação: | 2023-12-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei complementar |
| Resumo: | Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. |
| Palavras-chave: | Despesas Programa de incentivo Estudantes no ensino médio |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FERNANDO HADDAD CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSSAR TEBET |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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