Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-22T19:31:13Z	-
dc.date.available	2023-12-22T19:31:13Z	-
dc.date.created	2023-12-21	-
dc.date.issued	2023-12-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12042	-
dc.description.abstract	Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.	pt_BR
dc.subject	Cooperação das guardas municipais	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.subject	União	pt_BR
dc.subject	Estados	pt_BR
dc.subject	Distrito Federal	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.11-12	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
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