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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12042| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-21 |
| Data da publicação: | 2023-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.11-12 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta os incisos IV, XIII e XIV do caput e o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Cooperação das guardas municipais Segurança pública União Estados Distrito Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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