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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-21
Issue Date: 2023-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.12-13
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional.
Keywords: Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE
Regulamentação
Assistência à pessoa egressa
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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