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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12045
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Decreto nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-12-21 |
Issue Date: | 2023-12-22 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.12-13 |
metadata.dc.type: | Decreto |
Abstract: | Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. |
Keywords: | Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE Regulamentação Assistência à pessoa egressa |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Appears in Collections: | - Decretos |
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