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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 565, de 21 de dezembro de 2023
Data da assinatura: 2023-12-21
Data da publicação: 2023-12-26
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p.80
Tipo: Portaria
Resumo: Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 299/2023, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decisão 299/2023
Signatário: FLÁVIO DINO
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