Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-26T14:31:13Z	-
dc.date.available	2023-12-26T14:31:13Z	-
dc.date.created	2023-12-21	-
dc.date.issued	2023-12-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12053	-
dc.description.abstract	Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria MJSP nº 607, de 29 de janeiro de 2024	-
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Suplementa os recursos	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 577, de 26 de dezembro de 2023	-
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.89	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 426, de 4 de agosto de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023	pt_BR
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