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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12053| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 571, de 21 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-21 |
| Data da publicação: | 2023-12-22 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.89 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Suplementa os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública Suplementa os recursos |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023 Portaria MJSP nº 426, de 4 de agosto de 2023 Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
| Alterado por: | Portaria nº 577, de 26 de dezembro de 2023 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 607, de 29 de janeiro de 2024 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2023_571.pdf | Revogado | 1.56 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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