Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-26T17:33:20Z	-
dc.date.available	2023-12-26T17:33:20Z	-
dc.date.created	2023-12-22	-
dc.date.issued	2023-12-22	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12055	-
dc.description.abstract	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Indulto natalino	pt_BR
dc.subject	Comutação de penas	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 5-6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012	pt_BR
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