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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-22
Fecha de publicación : 2023-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 5-6
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Palabras clave : Indulto natalino
Comutação de penas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018
Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021
Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021
Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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