Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Decreto nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023
Data da assinatura:	2023-12-22
Data da publicação:	2023-12-22
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 5-6
Tipo:	Decreto
Resumo:	Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.
Palavras-chave:	Indulto natalino Comutação de penas
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956 Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018 Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021 Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021 Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018 Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece nas coleções:	- Decretos

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