Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-28T12:29:25Z	-
dc.date.available	2023-12-28T12:29:25Z	-
dc.date.created	2023-12-27	-
dc.date.issued	2023-12-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12068	-
dc.description.abstract	Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.	pt_BR
dc.relation.replaces	I - do Decreto nº 9.937, de 2019: a) do art. 5º: 1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput; 2. as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do caput; 3. os incisos I a III do § 1º; e 4. os incisos I e II do § 4º; b) o inciso III do § 3º do art. 6º; e c) o § 5º do art. 8º;	-
dc.relation.replaces	II - o art. 1º do Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.937, de 2019: a) o art. 5º; b) do art. 6º: 1. o caput; e 2. o inciso III do § 3º do art. 6º; e c) o inciso III do § 1º do art. 8º.	-
dc.subject	Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH	pt_BR
dc.subject	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	pt_BR
dc.subject	Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas	pt_BR
dc.title	Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.39	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019	-
dc.relation.references	Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993	-
dc.description.other	“Art. 5º O Conselho Deliberativo será composto, de forma paritária, por sete representantes de organizações da sociedade civil e sete representantes dos seguintes órgãos e entidades: III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;..."	-
Appears in Collections:	- Decretos

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