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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12068| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-27 |
| Data da publicação: | 2023-12-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.39 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo. |
| Palavras-chave: | Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021 Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 |
| Notas: | “Art. 5º O Conselho Deliberativo será composto, de forma paritária, por sete representantes de organizações da sociedade civil e sete representantes dos seguintes órgãos e entidades: III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;..." |
| Revoga: | I - do Decreto nº 9.937, de 2019: a) do art. 5º: 1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput; 2. as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do caput; 3. os incisos I a III do § 1º; e 4. os incisos I e II do § 4º; b) o inciso III do § 3º do art. 6º; e c) o § 5º do art. 8º; II - o art. 1º do Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.937, de 2019: a) o art. 5º; b) do art. 6º: 1. o caput; e 2. o inciso III do § 3º do art. 6º; e c) o inciso III do § 1º do art. 8º. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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