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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.867, de 27 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-27
Issue Date: 2023-12-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.39
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Altera o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.
Keywords: Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021
Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
metadata.dc.description.other: “Art. 5º O Conselho Deliberativo será composto, de forma paritária, por sete representantes de organizações da sociedade civil e sete representantes dos seguintes órgãos e entidades: III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;..."
metadata.dc.relation.replaces: I - do Decreto nº 9.937, de 2019: a) do art. 5º: 1. as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput; 2. as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso V do caput; 3. os incisos I a III do § 1º; e 4. os incisos I e II do § 4º; b) o inciso III do § 3º do art. 6º; e c) o § 5º do art. 8º;
II - o art. 1º do Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.937, de 2019: a) o art. 5º; b) do art. 6º: 1. o caput; e 2. o inciso III do § 3º do art. 6º; e c) o inciso III do § 1º do art. 8º.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
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