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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1216
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria-Geral |
Title: | Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-07-28 |
Issue Date: | 2020-07-29 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. |
Keywords: | Saldo financeiro Fundo Nacional de Assistência Social Estado (unidade da federação) Proteção Social de Emergência |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 |
metadata.dc.contributor.signature: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA EDUARDO PAZUELLO ONYX LORENZONI |
Appears in Collections: | - Leis |
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