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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-07-28
Issue Date: 2020-07-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Keywords: Saldo financeiro
Fundo Nacional de Assistência Social
Estado (unidade da federação)
Proteção Social de Emergência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
EDUARDO PAZUELLO
ONYX LORENZONI
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