Lei de 23 de agosto de 1821

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	João VI, Rei de Portugal, 1767-1826	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-01-16T20:16:58Z	-
dc.date.available	2024-01-16T20:16:58Z	-
dc.date.created	1821-08-23	-
dc.date.issued	1821-08-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12249	-
dc.description.abstract	Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tendo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.	pt_BR
dc.subject	Secretarias de Estado de Negocios da Justiça	pt_BR
dc.subject	Secretaria de Estado dos Negocios do Reino	pt_BR
dc.title	Lei de 23 de agosto de 1821	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Portugal.	pt_BR
dc.contributor.signature	JOÃO VI	pt_BR
dc.publisher.source	Rio de Janeiro ?	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
1821- Lei de 23.08.1821.pdf		555.68 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir