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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12249| Autor(es): | João VI, Rei de Portugal, 1767-1826 |
| Unidade administrativa: | Portugal. |
| Título: | Lei de 23 de agosto de 1821 |
| Data da assinatura: | 1821-08-23 |
| Data da publicação: | 1821-08-23 |
| Fonte de publicação: | Rio de Janeiro ? |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tendo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça. |
| Palavras-chave: | Secretarias de Estado de Negocios da Justiça Secretaria de Estado dos Negocios do Reino |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JOÃO VI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 1821- Lei de 23.08.1821.pdf | 555.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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