Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12404

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-02-02T14:16:06Z	-
dc.date.available	2024-02-02T14:16:06Z	-
dc.date.created	2011-06-29	-
dc.date.issued	2011-07-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12404	-
dc.description.abstract	Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021	pt_BR
dc.subject	Visita íntima	pt_BR
dc.subject	Pessoa presa	pt_BR
dc.subject	Direito do preso	pt_BR
dc.title	Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	GEDER LUIZ ROCHA GOMES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55	pt_BR
Appears in Collections:	Resoluções

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RES_CNPCP_2011_4.pdf		99.75 kB	Adobe PDF	View/Open