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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-02-02T14:16:06Z-
dc.date.available2024-02-02T14:16:06Z-
dc.date.created2011-06-29-
dc.date.issued2011-07-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12404-
dc.description.abstractRecomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionaispt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 23, de 4 de novembro de 2021pt_BR
dc.subjectVisita íntimapt_BR
dc.subjectPessoa presapt_BR
dc.subjectDireito do presopt_BR
dc.titleResolução nº 4 , de 29 de junho de 2011pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureGEDER LUIZ ROCHA GOMESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55pt_BR
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