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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12404| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 4 , de 29 de junho de 2011 |
| Data da assinatura: | 2011-06-29 |
| Data da publicação: | 2011-07-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-55 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres seja assegurado o direito à visita íntima a pessoa presa, recolhida nos estabelecimentos prisionais |
| Palavras-chave: | Visita íntima Pessoa presa Direito do preso |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2021 |
| Signatário: | GEDER LUIZ ROCHA GOMES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2011_4.pdf | 99.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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