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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Portaria CNPCP nº 55, de 29 de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-29
Issue Date: 2024-01-31
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Cria Grupo de Trabalho para revisar a Resolução Conjunta nº 1, 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Revisão de ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução Conjunta nº 1, 15 de abril de 2014
metadata.dc.contributor.signature: DOUGLAS DE MELO MARTINS
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