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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12408| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria CNPCP nº 55, de 29 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-29 |
| Data da publicação: | 2024-01-31 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 31 de janeiro de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria Grupo de Trabalho para revisar a Resolução Conjunta nº 1, 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Revisão de ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução Conjunta nº 1, 15 de abril de 2014 |
| Signatário: | DOUGLAS DE MELO MARTINS |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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