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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12442| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-02-14 |
| Data da publicação: | 2024-02-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho Interministerial Política Nacional de Ordenamento Territorial - PNOT Elaboração da proposta |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades: j) Ministério da Justiça e Segurança Pública; |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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