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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 3.123, de 3 de dezembro de 2012
Data da assinatura: 2012-12-03
Data da publicação: 2012-12-05
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
Tipo: Portaria
Resumo: Cria a Escola Nacional de Serviços Penais, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.
Palavras-chave: Escola Nacional de Serviços Penais
Brasil. Departamento Penitenciário Federal
Sistema prisional, Brasil
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Instrução Normativa nº 1, de 8 de março de 2013
Portaria nº 135, de 10 de maio de 2013
Portaria nº 5, de 13 de dezembro de 2013
Portaria nº 376, de 27 de dezembro de 2013
Signatário: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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