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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12465| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 293, de 15 de fevereiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-02-15 |
| Data da publicação: | 2024-02-15 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 15 de fevereiro de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Comitê Multidisciplinar para fiscalização e visitas periódicas nas Penitenciárias Federais. |
| Palavras-chave: | Comitê Multidisciplinar Fiscalização e visitas periódicas Penitenciárias Federais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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